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Direitos Humanos e Cidadania para a PRF Law

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SUMÁRIO
        INTRODUÇÃO 2
1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS 3
2. AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS 8
3. DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO 15
4. DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 19
5. INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 22
6. POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 28
7. PROGRAMAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS 29
8. GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS 36
9. AS TRÊS VERTENTES DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA 38
9.3 DIREITO DOS REFUGIADOS 40
10. A CONSTITUIÇÃO BRASI- LEIRA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREI- TOS HUMANOS 41
11. APLICAÇÕES DA PERSPECTIVA SOCIOLÓGICA A TEMAS E PROBLEMAS CONTEMPORÂNEOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA 45
12. PRÁTICAS JUDICIÁRIAS E POLICIAIS NO ESPAÇO PÚBLICO 51
13. ADMINISTRAÇÃO INSTITU- CIONAL DE CONFLITOS NO ESPAÇO PÚBLICO 54
14. ORIENTAÇÕES FINAIS 57
15. QUESTÕES 58